TST - E-RR - 709464/2000


29/set/2006

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADO COM ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A ALL América Latina Logística do Brasil não tem interesse em postular a responsabi-lidade subsidiária da RFFSA. Tal provimento jurisdicional não a benefi-ciaria, visto que não elidiria a obrigação imposta à devedora principal, relativa ao pagamento integral dos direitos trabalhistas judicialmente reconhecidos. O interesse é exclusivo do autor, que não se manifestou nesse sentido. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 709464/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos all américa latina logística do brasil s/a, contrato de concessão cumulado com arrendamento, sucessão trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›