STJ - HC 92545 / RS HABEAS CORPUS 2007/0242816-6


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU
de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação
configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo
legal. No caso, contudo, tenho que a exordial acusatória descreve de
maneira satisfatória fato, ao menos em tese, delituoso que se adequa
ao tipo penal previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código
Penal (apropriação indébita majorada em razão de ofício, em prego ou
profissão). Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, que os
denunciados teriam, na qualidade de advogados da causa realizado
levantamento judicial dos valores oriundos de uma ação cível,
deixando, ao menos em tese, indevidamente de repassá-los à parte que
representavam sob a alegação de que tais valores serviriam para
pagamento de honorários advocatícios.
III - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento
probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a
demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do
ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa
existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório
e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de
indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de
modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação
penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na
ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio
criminis in iudicio.
IV - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006). Na hipótese, não há, com os dados existentes até aqui,
o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 92545 / RS HABEAS CORPUS 2007/0242816-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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