TST - AIRR - 2539/2005-404-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. Quando a parte pretende sanar vício de irregularidade de representação processual na fase recursal, nega-se seguimento ao Recurso, caso contrário, seria o mesmo que privilegiar a Recorrente que, não preenchendo um dos pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso, quando da sua interposição, tem aberto novo prazo para sanar vício recursal. Inteligência da Súmula 383 do TST. A decisão regional mostra-se em consonância com a Súmula 383 do TST, circunstância que confirma a inaptidão do Recurso de Revista ao processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2539/2005-404-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, momento oportuno.

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