TST - ED-AIRR - 1971/1990-008-05-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que é necessária a autenticação das peças que instruem o Agravo de Instrumento, de acordo com a IN 16/99, IX, do TST e com o art. 830 da CLT, sendo facultado ao advogado firmar declaração de autenticidade, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Contudo, os Reclamados não observaram tal exigência, pois as peças trasladadas não foram devidamente autenticadas, tampouco a declaração de autenticidade firmada pelo subscritor do Apelo atende aos ditames do supracitado artigo. Assim, não há de se falar em omissão no julgado. Não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1971/1990-008-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, confirmação da decisão embargada, peças essenciais à formação do agravo de instrumento.

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