TST - RR - 639/2005-122-04-00


18/mar/2008

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.028/96. VIOLAÇÃO DO INCISO XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O cálculo do adicional de tempo de serviço sobre a remuneração, como previsto em Lei Municipal, é contrário a preceito constitucional instituído em 1988, de imediata aplicação, por tratar-se de norma cuja hierarquia é superior a todas as outras. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em verba advocatícia, deverá observar a incidência das orientações contidas na Súmula 219 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639/2005-122-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, inconstitucionalidade do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›