STJ - EmbExeMS 2923 / DF EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0131783-2


11/mar/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS. VEDAÇÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,
86%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES.
AUMENTOS POSTERIORES. DEDUÇÃO. INCABIMENTO.
1. "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas,
em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público
federal, da Administração direta ou autárquica, e a servidor público
estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às
prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da
inicial." (artigo 1º da Lei nº 5.021/66).
2. Reconhecido no título judicial exeqüendo o direito ao reajuste de
28,86% sobre os vencimentos, o índice deve incidir sobre a vantagem
paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada
incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente,
pena de violação da coisa julgada.
3. Os aumentos posteriores, incluidamente os concedidos a título de
evolução funcional, não devem ser considerados para eventual dedução
do reajuste de 28,86% (Enunciado nº 672 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal).
4. Embargos parcialmente procedentes.

Tribunal STJ
Processo EmbExeMS 2923 / DF EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0131783-2
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos embargos à execução em mandado de segurança, efeitos patrimoniais pretéritos, vedação legal.

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