TST - ROAR - 6030/2004-909-09-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . JULGAMENTO EXTRA PETITA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RESCI N DENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INÉPCIA DA INICIAL. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior, ainda que não tenha sido o recurso de revista conhecido (Súmula nº 192, item II do TST), substituiu o v. acórdão re s cindendo quanto às questões referentes ao julgamento extra petita e responsabilidade subsidiária, a teor do di s posto no artigo 512 do Código de Pr o cesso Civil. Portanto, é juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão que já não exi s te no mundo jurídico. Hipótese em que se aplicam o item III da Súmula nº 192 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2 do TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 6030/2004-909-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, julgamento extra petita e responsabilidade subsidiária, acórdão resci n dendo substituído por acórdão proferido por esta.

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