TST - AIRR - 395/2004-021-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o Tribunal de origem serem devidas horas extraordinárias pelo elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, aos fundamentos de inexistência de acordo escrito nesse sentido e de impossibilidade de integração definitiva, ao contrato de trabalho do autor, de disposições a esse respeito, insertas em instrumento normativo firmado anteriormente, conclui-se pelo óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, à medida que pacificado nesta Corte o entendimento de que tal impossibilidade, prevista expressamente na Súmula 277/TST em relação às sentenças normativas, aplica-se às normas coletivas autônomas, ante a identidade de seus efeitos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2004-021-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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