TST - ROAR - 871/2005-000-05-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Descuidando-se a parte de trazer aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor do Apelo, este há de ser considerado inexistente, não havendo que se falar, na fase recursal, em concessão de prazo para regularização da representação processual, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a incidência da regra contida nos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Súmula 383/TST). Tratando-se de matéria de ordem pública, tal irregularidade deve ser suscitada pelo juiz da causa independentemente de provocação. Destaca-se, ainda, que o processo cautelar é autônomo em relação à ação principal, de modo que, tal autonomia reclama o preenchimento, em cada um desses processos, de todas as formalidades exigidas na lei, atinentes aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não havendo de se falar em aproveitamento de documentos existentes em um deles, com o intuito de sanar irregularidade verificada no outro. Pertinente, no caso, a aplicação analógica da OJ 110 da SBDI-1. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 871/2005-000-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos, irregularidade de representação.

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