TST - RR - 1206/1997-041-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em qualquer violação legal ou afronta à Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Regional, pela apresentação de embargos de declaração protelatórios, está fundada na norma processual, a saber, artigo 538, parágrafo único, do CPC, restando ilesos os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, já que eventual ofensa seria apenas reflexa, em face da necessidade de primeiro interpretar norma de natureza ordinária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1206/1997-041-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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