TST - AIRR - 10/2005-004-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO AGRAVADO. TRASLADO IRREGULAR. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia do inteiro teor do despacho agravado, peça de traslado obrigatório na forma preconizada no art. 897, § 5º, da CLT, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2005-004-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cópia do inteiro teor do despacho agravado, traslado irregular.

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