TST - AR - 109037/2003-000-00-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS IV, V e IX DO ARTIGO 485 DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO É DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, e em função disso não adentra o meritum causae, não faz coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório. In casu, não há como prosperar o pedido de desconstituição do acórdão prolatado pelo TST no Processo TST-E-RR-493.717/98.7, porquanto tal acórdão não é decisão de mérito. Ocorre que, em que pese o acórdão rescindendo não tenha conhecido do recurso de Embargos, examinando a matéria pertinente à violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), que teria sido perpetrada quando da determinação de exclusão no cálculo do teto da complementação de aposentadoria do Reclamante das parcelas AP e ADI (matéria objeto da presente Ação Rescisória), tal julgado asseverou também que não havia como se conhecer dos Embargos à SBDI-1 do Reclamante, ora Autor, haja vista a deficiência de fundamentação dos Embargos, pois eles não impugnaram o segundo fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a incidência da Súmula 126 do TST. Desse modo, in casu, ainda que fossem acolhidas as causas de rescindibilidade invocadas pelo Autor, o acórdão rescindendo subsistiria pelo segundo fundamento, qual seja, a deficiência de fundamentação do recurso de Embargos, fundamento este que, repita-se, representou obstáculo processual à pretensão recursal da parte e inviabiliza o corte rescisório na hipótese. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AR - 109037/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos iv, v e ix, acórdão rescindendo que não é decisão de mérito.

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