TST - ROAR - 6044/2005-909-09-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA UNICIDADE CONTRATUAL - DOCUMENTO NOVO NÃO-CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 402 E 410 DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso VII (documento novo) do art. 485 do CPC, visando à rescisão do aresto do 9º TRT para que, em juízo rescisório, fosse declarada a nulidade da suspensão do contrato de trabalho, no período de 30/04/92 a 27/03/97, quando exerceu o cargo de Diretor da Bastec Tecnologia e Serviços Ltda., e, por conseguinte, fosse declarada a unicidade contratual, desde sua admissão em, 09/10/74, até 27/03/97, considerando-se como único empregador o Banco Bamerindus do Brasil S.A. 2. O documento novo, referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, para efeito de ação rescisória, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pelo interessado ou dele era impedido de fazer uso, e que, por si só, seria bastante para formar convicção em sentido contrário do juízo rescindendo e alterar o resultado da causa.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6044/2005-909-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória unicidade contratual, documento novo não-configuração aplicação das súmulas 402 e 410 do, o reclamante ajuizou ação.

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