TST - RR - 4018/2005-145-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo, quando não demonstrada violação direta de preceito constitucional ou contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4018/2005-145-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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