TST - RR - 13/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 275, item I, do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. É convergente julgado que, abordando a mesma questão, apresenta as mesmas premissas fáticas e a mesma conclusão que a decisão recorrida. Por isso, não serve para impulsionar o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, do mesmo modo que o paradigma, reconheceu não ser cabível o reenquadramento quando não atendidos os requisitos legais. Contudo, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais em face da prova produzida nos autos que revelou claramente o desvio de função. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, desvio de função.

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