TST - E-RR - 675158/2000


18/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV, 93, INCISO IX, DA CF; 832 DA CLT; E 535 DO CPC. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de acordo com as diretrizes traçadas pela OJ nº 115 da SBDI-1, supõe a indicação de ofensa somente aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da CF. Não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional porque a turma manifestou-se de forma clara e fundamentada as razões que lhe firmaram o convencimento. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALAHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. A decisão embargada está de acordo com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 277 do TST, cujo entendimento é de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, acordo ou convenção coletiva vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Precedentes da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão embargada invocou a incidência da Súmula nº 126 do TST, destacando a impossibilidade de conhecer do recurso adesivo, porque o regional afirmou, expressamente, que o reclamante não estava assistido pelo sindicato da categoria, restando impossível para esta Corte afirmar o contrário, sem o reexame da prova. Correta a decisão embargada, pois, de fato, a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e provas do processo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 675158/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada, negativa de prestação jurisdicional violação dos artigos 5º, incisos xxxv, a alegação de nulidade.

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