TST - RR - 553/2004-006-13-40


25/mai/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO VALE-REFEIÇÃO. Verifica-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 do TST, no que diz respeito ao tema alusivo ao vale-refeição, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA FGTS. ÔNUS DA PROVA. Ante o registro do Tribunal Regional do Trabalho de que os documentos juntados pela reclamada evidenciam a irregularidade dos depósitos do FGTS, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do TST não caracterizada. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. Não configurada a indigitada contrariedade à Súmula 330 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 553/2004-006-13-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento vale-refeição, verifica-se possível contrariedade à.

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