TST - RR - 56019/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embarde Declaração, efetuando, assim, completa prestação jurisdicional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de que a falta de homologação pelo Ministério do Trabalho da reestruturação introduzida em 1991 no quadro de carreira em vigor desde 1977 não compromete a validade das novas regras que vêm sendo observadas. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida (Item 29 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 56019/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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