TST - RR - 976/2004-008-07-00


25/mai/2007

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS Nos 362 E 382 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pacificada na Súmula nº 362, é de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Por outro lado, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula nº 382 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 976/2004-008-07-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos fgts, prescrição bienal, mudança de regime jurídico.

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