TST - RR - 1693/2002-007-12-00


25/mai/2007

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. O acordo judicial homologado, que especifica exclusivamente parcelas indenizatórias, ainda que conste parcela não pleiteada em juízo, encontra-se em consonância com o parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, com o § 3º do art. 832 da CLT e com o art. 831 da CLT c/c inciso III do art. 475-N do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1693/2002-007-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos inss, incidência da contribuição previdenciária, acordo judicial homologado.

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