TST - RR - 12/1992-003-10-40


25/mai/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), dada a disposição legal expressa estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97), que é norma cogente de ordem pública e não foi observada pela decisão regional em execução de sentença, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12/1992-003-10-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos i) agravo de instrumento violação do princípio constitucional da legalidade, hipótese de admissão excepcional do recurso de revista, diante da constatação excepcional.

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