TST - RR - 4755/2005-004-22-00


25/mai/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II -Registre-se que se encontra consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-2 do TST, o entendimento de que na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4755/2005-004-22-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos honorários advocatícios, a verba honorária continua.

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