TST - AIRR - 2914/2002-058-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA MUNICIPAL REGIDA PELA CLT. PAGAMENTO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. PREVISÃO DE LEI MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. Estando a decisão regional adstrita à interpretação de legislação local e não se pronunciando acerca dos dispositivos constitucionais tidos como desrespeitados, erige-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST ao processamento da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2914/2002-058-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidora municipal regida pela clt.

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