TST - RR - 1418/2001-028-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária, em turnos de revezamento, têm direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional. Decisão regional proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1. HORA NOTURNA REDUZIDA. A redução do horário noturno, fixada no art. 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o art. 7º, inc. IX, da Constituição da República de 1988. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 deste Tribunal). INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. SÚMULA 306 DO TST. Quando a decisão recorrida se encontra em consonância com súmula desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1418/2001-028-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, horista.

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