TST - AIRR - 1259/2004-002-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da decisão, não se constata ausência de entrega da prestação jurisdicional, porque, verificando-se cuidadosamente a íntegra do acórdão recorrido, é de se notar que o Regional, ao contrário do que alega o recorrente, fundamentou a decisão em relação ao não-enquadramento da autora na hipótese do artigo 224, §2º, da CLT. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório trazido aos autos, decidindo segundo o seu convencimento, sem que tenha afrontado os dispositivos legais citados. Incidência das Súmulas 126 e 102/TST Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2004-002-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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