TST - RR - 744162/2001


01/jun/2007

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o reclamante invocar a necessidade de prequestionamento, os embargos, na verdade, veicularam apenas o seu inconformismo com a solução adotada no acórdão regional, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses autorizadoras do seu acolhimento. Incólumes os art. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Revista não conhecida. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. Embora o artigo 840 da CLT afaste a aplicação, no processo do trabalho, do mesmo rigor formal que é atribuído à petição inicial pelo processo civil, certo é que a parte não está dispensada de relatar os fatos dos quais decorrem o seu pedido, ou seja, a causa de pedir que, no caso, não foi revelada horários de trabalho, intervalos e dias laborados, embora postule o autor 2.380 horas extras. E a ausência de causa de pedir é vício que não somente dificulta, mas impede a apreciação da matéria pelo julgador, impondo-se a aplicação, na espécie, do entendimento consubstanciado na Súmula 263 desta Corte, com a nova redação que lhe foi conferida pela Res. 121/2003, que ressalva as hipóteses do art. 295 do CPC. Não houve violação dos arts. 840 da CLT e 93, IX, da CF. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 744162/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, apesar de o reclamante.

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