TST - AIRR - 1186/2002-010-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OFENSA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em julgamento extra et ultra petita, nem ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, da CF/88, 128, 293 e 460, do CPC, e 769, da CLT, quando o Juízo decide questão jurídica dentro dos limites postos na lide. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2002-010-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra et ultra petita, inocorrência.

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