TST - AIRR - 90061/2003-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violações legais e constitucionais não vislumbradas impedem o seguimento do pedido de revisão. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive pelo dissenso pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90061/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, violações legais e constitucionais.

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