TST - AIRR - 1490/2003-403-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não impulsiona a revista a alegação de ofensa aos arts. 114, § 3º, e 195, I, a, e II, da CF, porquanto o Regional, com base na interpretação de norma infraconstitucional, estabeleceu que a contribuição previdenciária é de 20% sobre a totalidade do acordo que reconheceu a prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, e não de 31%, como postula o recorrente. Desatendida a exigência prevista no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1490/2003-403-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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