TST - AIRR - 1468/2002-004-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA JORNALÍSTICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTREGA DE JORNAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal face o entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas da autora, vez que tal responsabilização se justifica em face de vigorar, na esfera trabalhista, o princípio da proteção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do obreiro; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por este prestados, a regra é que arque com os créditos trabalhistas que não puderem ser satisfeitos pela empresa interposta. De resto, justifica-se a responsabilização da tomadora por sua eventual culpa, seja in eligendo ou in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2002-004-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, empresa jornalística, terceirização.

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