TST - RR - 646/2003-243-01-00


01/jun/2007

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABAHO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA INDENIZATÓRIA. A contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas indenizatórias discriminadas no acordo judicial homologado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula 368 do TST, que consagra entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646/2003-243-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inss, incidência da contribuição previdenciária, competência da justiça do trabaho.

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