TST - RR - 44486/2002-900-04-00


01/jun/2007

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedidos decorrentes do relação de emprego, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa acerca da matéria constante dos autos, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 3. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Estando a decisão em conformidade com o art. 467 da CLT, não prospera a alegação de violação do preceito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44486/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, tratando-se de pedidos decorrentes.

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