TST - RR - 1431/2003-008-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 25/8/06), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, razão pelo qual são devidos os reflexos sobre as demais verbas. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2003-008-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não-concessão natureza jurídica do pagamento previsto no art, 71, § 4º, da clt a c.

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