TST - AIRR - 782/2006-131-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO, SATÉLITE e ESCOLTA. O Regional noticia a comprovação documental (regulamento com imposição de horário) e oral, onde se inclui o depoimento do preposto da reclamada, quanto ao controle de horário exercido mediante satélite, tacógrafo e por vezes escolta da atividade externa exercida pelo reclamante como motorista, portanto não reduzida a simples tacógrafo, não se vislumbra violado o art. 62, I, da CLT. Incide , ainda a Súmula 126/TST. Arestos do mesmo Regional não atende ao comando do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS.INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2006-131-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, motorista.

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