TST - RR - 89226/2003-900-04-00


01/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDICATO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA CONTRA EMPREGADOR EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 45/04 - A Emenda Constitucional nº 45/04, III, estabelece expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse contexto, não remanesce dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para processar e julgar as ações de cumprimento que tenham por base cláusula prevista em convenções coletivas. Precedente desta Quarta Turma: RR-83465/2003-900-04-00, Rel. Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle, DJ de 27/04/2007.

Tribunal TST
Processo RR - 89226/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, sindicato patronal contribuição prevista em instrumento coletivo ação de cumprimento, a emenda constitucional nº.

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