TST - AIRR - 3060/2004-037-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação, nas razões da revista, encontra-se ultrapassada pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT, e parte emana de Turma do TST fonte inservível ao confronto de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT. A argüição de contrariedade à Súmula nº 36 do TRT da 4ª Região não tem o condão de impulsionar o curso da revista, pois extrapola as hipóteses legais previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3060/2004-037-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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