TST - AG-RR - 150/2005-052-11-00


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao conferir nova redação à Súmula nº 363, assentou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado. Ainda que o contrato de trabalho das partes tenha-se estabelecido em período anterior à vigência da MP nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, tal fato não afasta o direito aos depósitos de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar total eficácia ao negócio jurídico.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 150/2005-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental, recurso de revista, contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›