TST - RR - 1862/2001-114-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CONVERSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão recorrida em que se submete o processo ao rito sumaríssimo, com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000, mas em que se examina o recurso ordinário interposto pelo reclamante de acordo com o procedimento ordinário. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar. Recurso de revista não conhecido. DESPEDIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1862/2001-114-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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