TST - AIRR - 626/2004-016-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta aos preceitos do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 897-A da CLT. Exsurgindo, das razões recursais, a inconformidade da parte com o decidido, e não o vício atribuído à decisão recorrida, que apreciou de modo fundamentado a controvérsia, indicando os elementos fáticos e jurídicos embasadores de seu convencimento, inexiste ofensa aos artigos 93, IX, da Lei Maior e 832 da CLT. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula 357/TST - que não excepciona a hipótese de identidade de pedidos quando afasta a suspeição da testemunha pelo fato de também litigar contra o mesmo empregador-, a inviabilizar o processamento da revista, forte no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Lastreada, a decisão recorrida, na prova produzida e na valoração que lhe foi emprestada, à luz do princípio da persuação racional consagrado no art. 131 do CPC, e não nos princípios informadores do ônus da prova, não se detecta violação dos arts. 818 da CLt e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2004-016-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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