TST - RODC - 91785/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o citado dispositivo, em seu inciso VII, refere-se apenas à ausência do estudante para prestar exame vestibular. O tema do abono de ponto ao estudante encontra-se sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte, Consoante o Precedente Normativo nº 70 do TST.

Tribunal TST
Processo RODC - 91785/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, abono de falta ao estudante, o recorrente alega que.

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