TST - AIRR - 10115/2002-906-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto de embargos de declaração, afastando vício. Inexistente ofensa aos arts 5º, LV e 93, IX, da Lei Maior. Desatendimento do requisito intrínseco da revista (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10115/2002-906-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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