TST - RR - 768104/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO RECONHECIDA E NÃO SUPRIDA. Se a parte invoca elemento fático de defesa, que possibilitaria outra subsunção à norma jurídica, deve o Regional enfrentar o argumento, uma vez que a instância superior não poderá fazê-lo. Recusando-se a suprir a omissão, a despeito da provocação dos vários embargos de declaração, forçoso reconhecer a violação aos arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768104/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional omissão reconhecida e, se a parte invoca.

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