TST - AIRR - 2732/2004-055-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria em epígrafe, é inaplicável, no caso dos autos, o entendimento preconizado no item IV da Súmula nº 331 do TST, em que se prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por se tratar de concessão de serviço público de transporte coletivo. Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2732/2004-055-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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