TST - RR - 741666/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. A assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pagamento dos honorários de perito. A lei ressalva à parte credora o direito de, decorridos cinco anos e já não mais gozando o vencido da condição legal de necessitado, cobrar respectivo valor. Expressão dos artigos 790-b da CLT e 3º, V, e 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 741666/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, gratuidade da justiça, honorários periciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›