TST - E-RR - 51794/2005-651-09-00


01/jun/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E DATA DO AJUIZAMENTO LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. O art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez em si. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, em que a Súmula nº 244 traduz a exegese da fonte formal da benesse, sem aludir a qualquer condição a que possa estar sujeita. Seguindo tal premissa há de se afirmar que a limitação para o ajuizamento da ação é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não havendo lei que ampare qualquer limitação ao direito à estabilidade, garantida constitucionalmente, a período inferior ao fixado na Carta Magna. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 51794/2005-651-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos estabilidade provisória, gestante desconhecimento do estado gravídico pelo empregador e data do, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›