TST - AIRR - 617/2004-006-07-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO SOBRE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A certidão de intimação pessoal do Procurador do Município sobre a publicação da decisão recorrida é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da Revista, o que não é o caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2004-006-07-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/98, peça indispensável, certidão de intimação pessoal do procurador do município sobre a.

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