TST - AIRR - 1004/1994-049-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRS. VIOLAÇÃO DO § 2º DA LEI Nº 605/49. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A determinação de que computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extraordinárias não viola a letra do § 2º da Lei nº 605/49. Tal determinação, aliás, é respaldada pela Súmula nº 172. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/1994-049-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, reflexo das horas extraordinárias nos dsrs, violação do § 2º da lei nº 605/49.

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