TST - RR - 1648/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista em face da decisão denegatória de seguimento a recurso. Praticado o ato, opera-se a preclusão consumativa, o que inviabiliza a interposição, pela parte, do recurso adequado. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO CONTRATUAL. Demonstrado o dissenso pretoriano no sentido de que a aposentadoria espontânea não constitui causa da extinção do contrato de trabalho, acha-se configurada a hipótese do artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO CONTRATUAL. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, se o empregado permanece em efetivo serviço na empresa, sem solução de continuidade; por se tratar de contrato único, desde a admissão e a rescisão do contrato de trabalho, a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS é devida sobre a totalidade dos depósitos realizados durante o vínculo contratual, com a desconsideração dos saques efetuados (Orientação Jurisprudencial 43, SbDI1). Provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1648/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, reclamada, constitui erro grosseiro a.

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