TST - AIRR - 1144/2004-086-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, I, DO TST. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula n.º 85, I, do TST que, por sua vez, cuida expressamente da matéria, dispondo que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, o que afasta, destarte, qualquer hipótese de ofensa a quaisquer dispositivos legais/constitucionais. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333, deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71 DA CLT AOS EMPREGADOS INSERIDOS NO REGIME DE TRABALHO 12X36. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. Conforme ressaltou o despacho agravado, o c. Regional não cuidou expressamente sobre a inaplicabilidade do art. 71, da CLT, aos empregados inseridos no regime de 12x36 horas, e tampouco foram interpostos embargos declaratórios, objetivando provocar a devida manifestação, pelo que se reputa ausente o devido prequestionamento, incidindo o teor da Súmula 297, do TST. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. ISONOMIA. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2004-086-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação.

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