TST - AIRR - 3/1994-013-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. O Eg. Regional manteve a r. Sentença que não reconheceu o desvio de função, em face da ausência de prova. Destacou que o laudo pericial é no sentido de que o Autor encontrava-se enquadrado como Auditor e recebia o salário correspondente. O Recurso investe contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição. Ademais, os arestos transcritos não elucidam a situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR E INCIDÊNCIA NOS DIAS DE SÁBADO E DOMINGO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Regional confirmou a r. Sentença que indeferiu o pagamento das horas extraordinárias, salientando que o Autor não trouxe aos autos prova de suas alegações. Consignou que os esclarecimentos do perito apontam que em certo período a Empresa não adotava controle de horário. Em outro, adotou horário flexível, com compensação ou a quitação da jornada suplementar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/1994-013-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, arestos inespecíficos.

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